Mediação
terça-feira, 1/10/2013
Uma comissão de especialistas, criada pelo MJ e coordenada
pela secretaria de reforma do Judiciário, finalizou o anteprojeto do marco
regulatório da mediação. Proposta foi entregue nesta terça-feira, 1º, ao
presidente do Senado, Renan Calheiros.
O texto define o que é mediação, quais seus princípios fundamentais
e determina que ela pode ser aplicada em toda matéria que verse sobre direitos
disponíveis ou indisponíveis que admitam transação.
De
acordo com a proposta, o mediador deve ser um terceiro imparcial,
devidamente capacitado e aceito por ambas as partes, que ficará
impedido, pelo prazo de dois anos, de assessorar, representar ou
patrocinar qualquer das partes.
O art. 35 do anteprojeto
determina, ainda, que "a submissão do conflito à mediação pública ocorrerá,
preferencialmente, antes da sua judicialização". Nos processos que já estão no
Judiciário, o texto prevê a possibilidade de o juiz convocar uma sessão de
mediação para tentar agilizar a solução do caso.
FONTE: Site Migalhas
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